Prefeitura recebe inscrições para Uber a partir do dia 22 de janeiro

Serão apenas 123 alvarás, de acordo com a Lei

12/01/2018 14h44 - Por: Prefeitura de Rio Claro

Prefeitura recebe inscrições para Uber a partir do dia 22 de janeiro

A prefeitura de Rio Claro irá receber de 22 a 26 de janeiro as inscrições dos motoristas interessados em trabalhar com transporte privado individual de passageiros, o Uber. Os interessados deverão fazer o pedido de credenciamento no Atende Fácil que fica na Avenida 2, 130, entre as ruas 2 e 3, região central da cidade. “O edital com as regras do credenciamento está sendo publicado no Diário Oficial do Município deste fim de semana e também pode ser acessado pelo site da prefeitura”, informa o procurador geral do município, Rodrigo Ragghiante. O site é www.rioclaro.sp.gov.br. e o Edital está no final desta materia.

Os motoristas que conseguirem o alvará de permissão terão seus veículos identificados com um selo, visando facilitar a fiscalização das atividades e a segurança dos usuários.

As inscrições dos interessados serão recebidas obedecendo a ordem cronológica do protocolo emitido pelo Atende Fácil. O município de Rio Claro terá um limite de 123 alvarás de permissão, conforme previsto na lei que autoriza o Uber em Rio Claro. A lei foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria, em outubro do ano passado. “Os operadores do Uber deverão respeitar as regras do serviço e da legislação, a exemplo do que é feito pelos taxistas. Queremos que o serviço seja prestado com segurança e qualidade”, frisa Juninho.

Para fazer a inscrição, é necessário apresentar Carteira Nacional de Habilitação (CNH); apólice de seguro para o veículo, motorista e passageiro; certificado de registro e licenciamento de veículo; comprovante de inscrição como segurado no INSS; comprovante de residência em nome do transportador ou do cônjuge; certidão negativa de antecedentes criminais e declaração de que não está respondendo por infração à legislação penal; duas fotos 3×4; comprovante de inscrição junto ao ISSQN como prestador dos serviços de transporte com CNAE 4923-0/02; além de indicar em qual aplicativo o condutor está habilitado para prestar os serviços.

Os documentos apresentados serão analisados pela Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Sistema Viário que irá divulgar no dia 2 de fevereiro a lista com os candidatos previamente habilitados. Quem estiver na lista deverá comparecer de 19 a 23 de fevereiro em local e horário a serem definidos para a realização de vistoria dos veículos.

“Caso o veículo indicado não preencha os requisitos necessários ao transporte de passageiros, o pretendente será inabilitado”, explica o secretário de Segurança, Marco Antonio Bellagamba, observando ainda que a inabilitação também será automática em caso de falta de documentação ou documentos ou fora do prazo de validade. “O alvará de permissão é válido por um ano devendo ser renovado anualmente mediante o cumprimento das exigências legais”, ressalta Alessander Kemp Marrichi, da procuradoria geral do município.

Leia o Edital

EDITAL N° 001/2018
Edital de credenciamento objetivando a inscrição junto ao Município de Rio Claro de profissionais interessados
na prestação dos serviços de transporte privado individual de passageiros, remunerado pelos
usuários, por meio de veículo próprio do transportador, com capacidade máxima para até 7 (sete) pessoas,
inclusive o motorista, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, não aberto ao
público e solicitadas exclusivamente pelo usuário em aplicativos ou outras plataformas de comunicação
em rede, com preço fixado pelo aplicativo, conforme o previsto na Lei Municipal nº 5.104, de 16 de outubro
de 2.017.
A Prefeitura Municipal de Rio Claro, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob nº 45.774.064/0001-88,
representada neste ato por seu Prefeito Municipal, Sr. João Teixeira Junior, por intermédio da Secretaria
Municipal de Segurança, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Sistema Viário, representada por seu Secretário
Municipal, Sr. Marco Antônio Melli Bellagamba, torna pública a abertura do presente Edital de credenciamento,
para fins de outorga de Alvará de Permissão dos serviços constantes na Lei Municipal nº
5.104/2017, que se regerá pelas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA 01 – O pedido de credenciamento deverá ser realizado entre os dias 22/01/2018 a
26/01/2018, junto ao ATENDE FÁCIL, localizado na Avenida 02 nº 130, Centro, em Rio Claro/SP, mediante
requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, instruído com os seguintes documentos originais, ou
fotocopiados conferidos pelo órgão responsável pelo recebimento da inscrição:
I - CNH, que contenha a informação de que exerce atividade remunerada, para conduzir veículo automotor
compatível com a categoria do veículo conduzido;
II - apólice de seguro para si, para o passageiro e para o veículo;
III - certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) com cadastro, registro e emplacamento
no município de Rio Claro/SP, com data de fabricação inferior a 10 (dez) anos;
IV – comprovante de inscrição como segurado do Instituído Nacional de Seguridade Social - INSS;
V - indicar no ato do cadastramento, qual(is) o(s) aplicativo(s) que o transportador permissionário está
habilitado para prestação dos serviços;
VI - comprovante de residência no município de Rio Claro, SP, em nome do transportador ou de cônjuge/
companheiro;
VII - certidão negativa estadual e federal de antecedentes criminais e declaração de que não está respondendo
por infração à legislação penal;
VIII - duas fotos 3X4
XIX – comprovante de inscrição junto ao ISSQN como prestador dos serviços de transporte com CNAE
4923-0/02.
CLÁUSULA 01.1 – As inscrições serão feitas obedecendo-se a ordem cronológica dos requerimentos,
limitando-se à expedição de 123 (cento e vinte e três) Alvarás de Permissão.
CLÁUSULA 02 – Findo o prazo de cadastramento, os documentos serão analisados pela Secretaria
Municipal de Segurança, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Sistema Viário, a qual publicará no Diário
Oficial do Município, no dia 02/02/2018, a relação com o nome dos pretendentes previamente habilitados,
juntamente com a convocação dos mesmos para comparecerem entre os dias 19/02/2018 a 23/02/2018
em local e horário que será indicado, para fins de que seja realizada a necessária vistoria em seus veí-
culos, bem como prestadas as informações necessárias ao desenvolvimento da atividade.
CLÁUSULA 02.1 – A falta de entrega de quaisquer dos documentos acima indicados, ou estando algum
deles fora do período de validade, inabilita automaticamente o pretendente, cabendo ao mesmo aguardar
a publicação de novos editais de cadastramento para fins de novo pleito.
CLÁUSULA 02.2 – Durante a vistoria, serão verificados todos os itens de segurança e sinalização dos
veículos, bem como o seu estado geral de higiene e conservação, além da conferência de chassis e
motor.
CLÁUSULA 02.2.1 – Caso o veículo indicado não preencha quaisquer dos requisitos necessários ao
transporte de passageiros, fica o pretendente inabilitado automaticamente, cabendo ao mesmo aguardar
a publicação de novos editais de cadastramento para fins de novo pleito.
CLÁUSULA 02.3 – Emitido laudo favorável quanto ao veículo, será emitido o competente Alvará de
Permissão, juntamente com um SELO que deverá ser afixado no veículo para fins de identificação do
mesmo.
CLÁUSULA 02.4 – O Alvará de Permissão terá validade por 01 (hum) ano, obedecido o calendário civil,
devendo ser revalidado anualmente, mediante a comprovação de atendimento de todos os requisitos
exigidos nesse edital, bem como na legislação vigente, apresentados até o dia 28 de fevereiro de cada
ano.
CLÁUSULA 02.5 – O permissionário deverá atualizar seu cadastro junto a Secretaria Municipal de Segurança,
Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Sistema Viário a cada 06 (seis) meses, independentemente da
vistoria anual, devendo comprovar o mínimo de 200 corridas, mediante relatório emitido pelo aplicativo.
CLÁUSULA 03 - O Alvará de Permissão é pessoal e intransferível, não sendo permitido o seu uso por
terceiro, a qualquer título, sob pena de cassação do Alvará e do impedimento a habilitar-se para tanto no
prazo de cinco anos.
CLÁUSULA 03.1 - É expressamente vedada a outorga de mais de uma permissão para cada transportador
permissionário inscrito.
Rio Claro, 12 de janeiro de 2018.
Marco Antônio Melli Bellagamba
Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Sistema Viário

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